• Fernanda Garcia

Fernanda conquista cumprimento da lei de desconto de 5% no IPTU

Atualizado: Mar 15

Imóveis com árvores nas calçada já poderão ter desconto para o imposto deste ano




Após muita luta do mandato da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), a lei nº 10241, que concede desconto no IPTU para imóveis com calçada arborizada, finalmente entrará em prática em Sorocaba. A medida que vigora desde 2012 nunca concedeu o benefício a nenhum cidadão sorocabano, isso porque a prefeitura além de não fazer a divulgação, nunca disponibilizou um formulário para os cidadãos requererem o direito.


"Assim que assumi o primeiro mandato, verifiquei que essa lei, conhecida em outras cidades como 'IPTU Verde', estava em vigor mas não era praticada no município. Nesse sentido, apresentei um projeto complementar, estabelecendo a obrigação da divulgação dessa lei nos carnês. Entretanto, os governos Crespo e Jaqueline descumpriram a medida, obrigando nosso mandato a acionar o Ministério Público do Estado de São Paulo", relembra.


Em 2020, Fernanda Garcia tinha reunião marcada com dezenas de moradores interessados em obter o direito, entretanto o encontro precisou ser adiado em virtude da pandemia. "Dezenas de moradores entraram em contato conosco para ter acesso ao seu direito. Nós chegamos a protocolar na prefeitura a solicitação coletiva dos moradores, que estavam dispostos a ingressar com ações contra a prefeitura", relembra.


Com a troca do governo municipal, Fernanda Garcia reiniciou as tratativas para assegurar o direito à população, oficiando e enviando requerimento à prefeitura. Nessa terça-feira (02), finalmente a reivindicação foi atendida e a prefeitura disponibilizou um formulário e instruções para a população efetivar o cadastro.


"Infelizmente, não basta aprovar a lei. É preciso também fiscalizar o cumprimento. Até a abertura desse cadastro para a população foi um percurso muito longo de cobrança, de mobilização popular, da provocação de outros órgãos, até que chegássemos a essa conquista. Espero que muitos cidadãos efetuem esse cadastro e usufruam do seu direito e que esse dispositivo incentive mais pessoas a plantarem árvores", celebra.

Como solicitar o desconto?

Para ter direito ao desconto no IPTU deste ano, o protocolo deverá ser feito antes do vencimento da primeira parcela do carnê. Para isso é preciso baixar e preencher o formulário http://bit.ly/3rRXnBZ. Além dele, também é necessário tirar uma foto da calçada do imóvel em que árvore apareça nitidamente. O protocolo pode ser feito no atendimento online da Casa do Cidadão http://bit.ly/3rJcFt3, na opção "Restituição dos Tributos". Lá, é possível fazer o envio do formulário preenchido e da foto, anexando os dois arquivos. Também é possível fazer o protocolo presencialmente, em qualquer uma das unidades da Casa do Cidadão.


Confira abaixo o artigo com as regras para obter o desconto. Em caso de mais dúvidas, os munícipes deverão ligar telefone 156 ou entrar em contato através do Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira - em dias úteis, das 8 h às 17 h.


"Art. 2º Para obter o desconto de que trata o artigo anterior, o contribuinte deverá ter sua calçada arborizada nas seguintes condições:

I – a espécie arbórea deverá estar em perfeita condição de sanidade vegetal;

II – para árvores plantadas em locais sem fiação, o diâmetro do caule (tronco) à altura do peito (DAP) da árvore deverá ter no mínimo de 15 cm e altura da copa mínima de 4 metros;

III – para árvores plantadas sob fiação, o diâmetro do caule (tronco) à altura do peito (DAP) da árvore deverá ter no mínimo 10 cm e altura da copa mínima de 3 metros;

IV – deverá o imóvel ter no mínimo uma espécie nas condições anteriores para cada 6 (seis) metros de testada."

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