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DIREITOS DO
CIDADÃO E
CONSUMIDOR

PROJETOS DE LEI

PL 263/2017 - Institui o Dia e a Semana Municipal da “CONSTITUIÇÃO CIDADÔ no Município de Sorocaba e dá outras providências.

PL 232/2018 - Dispõe sobre a exigência de cumprimento das normas da ABNT para brinquedos infláveis e dá outras providências.

PL 221/2019 - Proíbe no âmbito do Município de Sorocaba a exigência de reconhecimento de firma para fins de indicação de condutor infrator.

PL 222/2019 - Torna dispensável a exigência, pelo Poder Público Municipal de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.

PL 342/2019 - Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores e dá outras providências.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

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AUDIÊNCIA PÚBLICA (05/10/2018) – Debate sobre o projeto de atualização da planta genérica de valores e o aumento do IPTU em Sorocaba.